Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal, cárcere privado e ameaça em âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além do mais, consoante disposto no art. 20 da Lei Maria da Penha e 313, III, do CPP, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, sobretudo para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)