Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria. Nível diverso. Reenquadramento. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Consonância com entendimento pacífico deste tribunal.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de proventos de aposentadoria com base em nível diverso daquele expresso no ato de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)