Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Averiguação da necessidade para a manutenção digna do executado e de seus dependentes. Entendimento proferido no EResp1.582.475/MG. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... (Continua)