Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Petição. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição requerendo efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno, para indeferir o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto. ... (Continua)