Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa. Alteração da premissa fática. Impossibilidade. Reexame de provas. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Incabível. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)