Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)