Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Ordem liminarmente concedida ao paciente. Extensão de efeitos ao corréu. Descabimento. Ausência de identidade de situações. CPP, art. 580.

1 - Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... (Continua)