Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base no reconhecimento fotográfico e pessoal feito em juízo. Habeas corpus concedido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)