Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal entre referidos atos infracionais e os fatos em apuração. Excepcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2021), firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. ... (Continua)