Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Crimes contra o patrimônio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Organização criminosa. Medidas cautelares de proibição de se ausentar do país e determinação de entrega do passaporte. Condições. Contemporaneidade. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp 1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022.) ... (Continua)