Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. 3 porções de maconha, com peso de 470 g, e 2 porções de cocaína, pesando 798,35 g. Pena-base fixada no mínimo. Causa de diminuição da pena. Redução na fração de 2/3. Ausência de ilegalidade.

1 - O réu é primário, sem antecedentes, e inexistem outras circunstâncias que foram utilizadas para elevação da pena-base, de modo que mostra-se bastante razoável que a fração de redução da pena na terceira fase seja aplicada na fração máxima de 2/3. ... (Continua)