Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)