Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Decisão que não conheceu o writ em razão do ajuizamento do simultâneo à interposição de recurso especial na origem. Reconsideração. Necessidade. Inexistência, contudo, de coação ilegal manifesta. Cerceamento de defesa. Sonegação de provas. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Na hipótese, além da defesa não haver demonstrado em que consistiu o prejuízo alegado, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que não houve cerceamento de defesa nem mesmo usurpação de provas, pois todas as provas colhidas durante a instrução do feito foram juntadas aos autos (fl. 389), com amplo acesso às partes, tendo sido possibilitado tanto ao órgão acusador quanto à defesa o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença condenatória o resultado da análise profunda e minuciosa de todo o acervo probatório produzido na instrução do processo-crime. ... (Continua)