Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Roubo circunstanciado, receptação simples e corrupção de menores. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Negativação. Rendição das vítimas. Possibilidade. Precedente. Terceira fase. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, não se conhece da pretensão de absolvição quanto ao delito de receptação simples, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus (AgRg na ExImp 25/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... (Continua)