Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo. Ausência de prequestionamento. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No tocante a tese da ocorrência de erro material em razão do reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)