Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca. Resp1.921.190/MG, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Lei 13.654/2018. Revogação do art. 157, § 2º, I, do CP. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.921.190/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/5/2022, delimitou as seguintes teses: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. ... (Continua)