Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de revisão criminal. Nulidade. Divergência quanto ao local da abordagem dos réus. Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Provas suficientes de autoria e materialidade. Ingresso forçado em domicílio. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário. ... (Continua)