Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que não haveria falar em ofensa a legislação federal que representasse negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. ... (Continua)