Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Maus antecedentes e reincidência, inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Pena-base. Desvalor da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, tal ponto não fora levantado no recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Ademais, mesmo que assim não fosse, pela leitura do acórdão recorrido, não houve qualquer afirmação de que o envolvido teria maus antecedentes ou fosse reincidente, faltando interesse recursal. ... (Continua)