Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento com equívoco na indicação do tipo de recurso interposto. Divergência entre o número da guia de recolhimento e o número de autuação do processo. Deserção. Nova intimação para regularização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer quando da interposição do recurso e na forma da legislação em vigor naquele naquele momento, sendo o correto preenchimento da guia de recolhimento de responsabilidade da parte recorrente (AgInt no REsp 1.744.342/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018). ... (Continua)