Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Violação mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados de «excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- Importação relativos a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão somente, o valor aduaneiro, na forma em que definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994, internalizado pelo Decreto de 1.355/94, e nos Decreto 4.543/2002, art. 75 e Decreto 4.543/2002, art. 77, como fartamente demonstrado no decorrer da presente exordial (fls. 16). ... (Continua)