Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)