Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Jurisprudência pacificada, independentemente da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Não cabimento. Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - Há supressão de instância no tocante ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a questão não foi discutida nas instâncias ordinárias porque ventilada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou a apelação criminal, em verdadeira inovação recursal, o que tornou inviável o conhecimento da matéria. ... (Continua)