Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização de outro critério que não apenas a quantidade de droga apreendida. Dedicação do acusado à atividade criminosa. Fundamentação válida. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)