Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa. Corrupção ativa. Contrabando. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases rechaçado. Alegações de utilização de elementos inerentes do tipo a negativar circunstâncias judiciais. Pretensão afastada. Grau de aumento empregado para elevar as penas-bases. Ausência de critério matemático. Discricionaridade do magistrado inexistência de desproporcionalidade. Mesma fundamentação empregada para o paciente e a corré para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais dos diversos crimes. Inexistência de ilegalidade. Análise conjunta. Crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)