Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução da pena. Pleito de transferência do agravante para cumprimento da pena em localidade diversa. Tese defensiva não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela transferência do Agravante para cumprimento da pena em localidade diversa e mais próxima de seus familiares não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)