Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)