Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Demais documentos judiciais juntados não se prestam ao exame da imprescindibilidade da custódia cautelar. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal, «a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019). ... (Continua)