Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular do solo. Estelionato. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso. ... (Continua)