Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Adequação. Declaração de constitucionalidade após o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)