Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto às sanções impostas e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. ... (Continua)