Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pedido formulado perante a Administração suspende o prazo prescricional, o qual permanece suspenso até a decisão administrativa negando ou deferindo o pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)