Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Infração administrativa. Astreintes. Valor excessivo. Possibilidade de alteração. Não violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em impugnação à execução, acolheu parcialmente a impugnação reduzindo em 50% do valor executado a título de multa. O agravante argumenta que, mesmo com a redução, o valor permanece exorbitante. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)