Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Direito ao semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Assentou a decisão embargada que, nos termos da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, inexistindo, pois, direito ao regime aberto. ... (Continua)