Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado 2 - Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de um ano, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente. No caso, inicialmente, foi decretada a prisão temporária do paciente no dia 12/2/2021, sendo a prisão preventiva decretada no dia 14/4/2021, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, roubo e homicídios, inclusive, com atuação a partir do interior de unidades prisionais. ... (Continua)