Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Descumprimento de regra do «regime semiaberto harmonizado". CP, art. 113. CP. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o CP, art. 113, somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional (HC 344.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/3/2016). ... (Continua)