Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação dos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova. Fishing expedition. Supressão de instância. Desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido. 1.a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (agrg no HC 485.393/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 28/3/2019).

2 - As alegações de nulidades pela quebra da cadeia de custódia, bem como pelo alegado fishing expedition no cumprimento do mandado de busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim examinar tal tema pela vez primeira configuraria indevida supressão de instância, não tolerada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)