Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Petição. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que concedeu liminarmente o pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério Público Estadual, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal - concessão de efeito suspensivo ativo -, inaudita altera parte, para que se determinasse ao Tribunal a quo, com urgência, a admissão e o processamento do Mandado de Segurança em face do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, bem como a análise do pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Goiás. ... (Continua)