Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Recebimento da parcela retroativa, reconhecida em ato administrativo. Ilegitimidade ativa.

1 - Ao contrário do que afirmou a agravante, a documentação por ela juntada («Termo de Transferência da Reparação econômica) comprova apenas que o direito ao recebimento da prestação mensal lhe foi transferido - confira-se, por exemplo, à fl. 20, e/STJ, documento que aponta pagamento de pensão no valor de R$2.899,20, valor esse, repita-se, mensal, inconfundível com o objeto desta demanda, que se refere à parcela de retroativos, fixada, em valor originário, no montante de R$177.261,12 (fl. 18, e/STJ). ... (Continua)