Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Furto. Trancamento da açãopenal. Alegação de manifesta atipicidade daconduta. Aplicação do princípio dainsignificância. Reduzido valor da res furtiva.reiteração delitiva do agravante. Reincidênciae outras anotações criminais. Inaplicabilidade.agravo regimental desprovido.. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (hc 98.152/MG, rel. Ministro celso de mello, segundaturma, DJE 5/6/2009).. No caso dos autos, não estão presentes os vetores referidos peloSupremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de agravante reincidente na prática delitiva e com diversas anotações criminais pela prática de outros crimes, conforme evidenciado pela instância a quo.. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do direito penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos.. Agravo regimental desprovido.