Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza das drogas apreendidas), o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)