Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aumento da fração. Possibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão, contudo, pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)