Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Alegada suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade do agravo em recurso especial.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. ... (Continua)