Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Redação anterior do CP, art. 288. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)