Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)