Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conhece do agravo. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão proferida pelo Ministro relator, de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)