Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2 . Constou do acórdão estadual que o agravante praticou novos crimes de roubo nas duas oportunidades em que foi promovido ao regime aberto, empreendeu fuga quando foi transferido ao modo intermediário de cumprimento da pena e optou por não se envolver em atividades laborativas ou pedagógicas durante o período de cárcere, tudo a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. ... (Continua)