Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)