Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Valores não previstos no título executivo. Procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão de pagamento de valores atrasados, não previstos no título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)