Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Estelionato. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de prequestionamento . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No tocante a tese da manifesta violação ao princípio do no bis in idem, na pena-base, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental, conforme apontado pela parte embargante, o que se passa a fazer. ... (Continua)